02 maio, 2011

Justiça derruba liminar que desobrigava parte dos vinhos importados de colocarem o Selo Fiscal

Agora, todos os vinhos nacionais ou importados, associados ou não à ABBA, passam a ser obrigados a colocar o Selo de Controle Fiscal

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região de Brasília revogou a liminar que desobrigava os associados da Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) de colocar o Selo de Controle Fiscal nos vinhos importados. Agora, todos os vinhos – nacionais ou importados –, associados ou não à ABBA, passam a seguir a norma vigente (IN-RBF 1026/2010 e IN-RBF 1065/2010), que obriga a colocação de selos da cor vermelha nos produtos importados e da cor verde nos nacionais desde o dia 1º de janeiro deste ano. Conforme a Receita Federal, já foram entregues cerca de 10 milhões de unidades selos para os vinhos importados no primeiro trimestre deste ano.

Segundo a consultora jurídica do Ibravin, Kelly Bruch, os efeitos desta decisão devem se estender inclusive aos vinhos que entraram no Brasil a partir de 1º de janeiro de 2011 e continuam sem selo com base na liminar conquistada pela ABBA, a qual acaba de ser revogada pelo TRF1. “Não há que se falar em ilegalidade do selo. Se fosse mantida a liminar inicial, será grande a perda na arrecadação tributária, acarretando graves prejuízos à ordem econômica, além de afetar o mercado de vinhos”, afirmou em sua decisão o desembargador federal Olindo Menezes, do TRF1. O desembargador ainda salienta que se o processo de selagem não poderá impedir totalmente o descaminho na importação de vinhos, é evidente que ele certamente auxiliará na coibição da conduta criminosa, posto que se trata de um instrumento auxiliar eficaz para dar suporte à atividade fiscalizatória.

Clique aqui e veja a notícia na íntegra.

Postado por: NewsComex - Comércio Exterior e Logística

Nenhum comentário: