24 outubro, 2008

Congresso quer limitar MP dos bancos

Mesmo com todo o questionamento jurídico em torno da Medida Provisória nº 443, que autorizou o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (Caixa) a comprar bancos e outras empresas, os líderes partidários, inclusive da oposição, adotaram ontem uma atitude de cautela e anunciaram que querem discutir o mérito das medidas propostas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para alguns deles, no entanto, é preciso definir "limites" ao exercício da autorização dada ao BB e à Caixa, bem como estabelecer garantias mais adequadas ao uso do dinheiro público.

Um dos limites que estão sendo discutidos é a exclusão dos bancos públicos da lista das possíveis aquisições. "Banco público não precisa de socorro porque não quebra", ponderou o presidente do PP, senador Francisco Dornelles (RJ), um fiel aliado do Palácio do Planalto. "Não podemos admitir que a Nossa Caixa ou BRB (Banco de Brasília) possam ser comprados por outro banco público sem licitação", afirmou. A MP 443 permite que isso ocorra.

O primeiro questionamento levantado pelas assessorias jurídicas dos partidos, que estão analisando a medida provisória com lupa, é que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista e, portanto, possui acionistas minoritários privados. Se a medida provisória não for alterada, argumentam os técnicos, esses acionistas terão privilégios em relação aos demais investidores quando o BB eventualmente adquirir a Nossa Caixa ou o Banco de Brasília sem licitação.

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Postado por: NewsComex - Comércio Exterior e Logística

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