29 setembro, 2008

Regime do draw-back é estendido a insumos internos

O Diário Oficial da União da última quinta-feira, 25 de setembro de 2008, publicou a Portaria SECEX nº 21, que disciplina pedidos de concessão do Drawback Verde-Amarelo e altera a Portaria Secex nº 36, de 2007, legislação que trata do tema. Os pedidos de concessão do benefício poderão ser feitos à Secex a partir de 1º de outubro.

Conforme a SECEX, a Portaria publicada normatiza os procedimentos operacionais detalhando, por exemplo, os requisitos para solicitação do ato concessório e os critérios de análise para a concessão do benefício. O documento ainda apresenta modelo de nota-fiscal que deverá ser utilizado para aquisição, por meio do regime, de insumos nacionais destinados à fabricação de produtos exportáveis e a maneira de se efetuar a comprovação da exportação desses produtos, que não terão a incidência de tributos federais. Nesse caso, o exportador terá a suspensão de tributos federais como Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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Postado por: NewsComex - Comércio Exterior e Logística

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