15 setembro, 2008

O exercício da atividade econômica e o meio ambiente

A Constituição da República Federativa do Brasil protege o livre exercício das atividades econômicas, estabelecendo que o Estado somente intervirá nas mesmas quando o interesse público assim o exigir. O meio ambiente, por sua vez, é tratado pela Constituição como patrimônio público, de uso comum do povo, a ser preservado por constituir direito fundamental.

Assim, visando ponderar o livre exercício de atividades econômicas com a proteção ao meio ambiente, foram criados diversos instrumentos de controle, como o zoneamento ambiental, as unidades de preservação e o licenciamento ambiental.

O licenciamento ambiental é um instrumento de controle cujo objetivo é diminuir ou até mesmo anular o impacto ambiental decorrente do exercício de determinadas atividades, através da estipulação de parâmetros a serem seguidos quando do seu exercício. Quando a lei os estabelecer, sua observância é condicionante para o exercício da atividade, não podendo o gestor/empresário agir de forma diversa, sob pena de incorrer em infrações que têm como sanção desde simples multas até a interdição da empresa e a prisão dos sócios, em casos extremos.

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Postado por: NewsComex - Comércio Exterior e Logística

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